Pedido de Planta de Alinhamento Oficial - Serviço “One Stop”

Destinatário e seus requisitos:

Proprietário, concessionário, locatário do terreno ou respectivos procurador.

Formas de aprensentação do pedido:

Dirigir-se ao Balcão de Atendimento de Serviço “One Stop” para os trâmites necessários (endereço: Estrada de D. Maria II, 32-36, Edifício CEM, 5º andar, Macau).

Documentos necessários a entregar:

• Requerimento (DSCC-DSSOPT-WAF001). ；
  • No caso de pedido de pessoa singular, poderá ser reconhecida a assinatura por semelhança ao Balcão de Atendimento de Serviço “One Stop”;
  • No caso de pedido de pessoa colectiva, a assinatura deverá ser reconhecida pelo notário, indicando a sua “qualidade e poderes necessários para o acto”.
• Documento de procuração se o pedido for apresentado pelo procurador;
  • A assinatura deverá ser reconhecida pelo notário, indicando a sua qualidade em que actua.
• Fotocópia da frente e do verso dos documentos de identificação válidos do requerente/representante da empresa;
• No caso de pedidos de Planta Cadastral de Demarcação com Confrontações (levantamento “in loco”), Alteração de Nome, Alteração de Data, Junção de Parcelas ou Separação de Parcelas conforme o《RGCU》, deve entregar :
  • Planta de Localização, indicando o local do terreno/prédio para levantamento (Pode ser imprimida através do website http://www.gis.gov.mo)
  • Certidão de Registo Predial válida emitida pela Conservatória do Registo Predial ou documento comprovativo do direito de propriedade.
  • Fotocópia da Escritura de Compra e Venda e fotocópia da Certidão do Registo Predial do proprietário anterior, se não entregar documento da Conservatória do Registo Predial.
• No caso de pedido de emissão de cópia de Planta Cadastral para 《RGCU》, deve entregar fotocópia de Planta Cadastral válida.
• No caso de alteração de nome comercial, mas não ter ainda registado na Conservatória do Registo Predial, deve entregar fotocópia da Certidão de Registo Comercial emitida pela Conservatória dos Registos Comercial e de Bens Moveis.
• Se for necessário, deve entregar fotocópia de Sentença do Tribunal.

Documentos a exibir:

O original do documento de identificação, se for reconhecida a assinatura por semelhança ao Balcão de Atendimento de Serviço “One Stop”. Os originais da Certidão de Registo Predial, Escritura de Compra e Venda, Certidão de Registo Comercial ou Sentença do Tribunal, quando sejam entregues as respectivas fotocópias.

Taxa e prazo de resposta:

Vide a tabela de taxa.

Instruções de pagamento:

Pagamento em dinheiro, livrança ou cheque após a autorização do pedido. Sinal de MOP500 para pedido de Planta Cadastral de Demarcação com Confrontações (Levantamento “in loco”).

Observações:

Planta de Alinhamento Oficial e Planta Cadastral são válidas por 12 meses, contados a partir da data de assinatura.

Download de formulários:

Formulário para requerimento (favor de imprimir em frente e verso)

Guia para preenchimento

Legislação relacionada:

• Regulamento Geral da Construção Urbana (RGCU), Decreto-Lei n.o 79/85/M, de 21/08/1985, publicado no B.O. n°. 33
• A actualização das taxas a cobrar nos termos do Regulamento Geral da Construção Urbana, Portaria n.o 7/91/M, de 14/01/1991, publicado no B.O. n°. 2
• Disciplina da utilização de prédios urbanos, Lei n.o 6/99/M, de 17/12/1999, publicado no B.O. n°. 50, I série
• Taxas actualmente cobradas pela Direcção dos Serviços de Cartografia e Cadastro, respeitantes aos bens e serviços que fornece, Portaria n.o 113/96/M, de 20/05/1996, publicado no B.O. n°. 21, I série