Junção de parcelas / Separação de parcelas

Formalidades:

Por favor de entregar o impresso de modelo nº 7 ou o impresso no Internet via “download”, devidamente preenchido, junto ao balcão de atendimento desta Direcção dos Serviços, sito no 5.º andar do Edifício CEM. Caso o requerente seja instituição ou associação, a assinatura na respectiva requisição deverá ser confirmada pelo seu representante legal via notário público.

Habilitação do requerente:

Os interessados (exemplo: proprietário, concessionário de terreno, comproprietário de prédio de propriedade horizontal ou seu representante legal) ou advogado delegado por estes, agente encarregado e outras entidades.

Prazo: 15 dias úteis.

Documentos necessários:

• Títulos da propriedade (exemplo: contrato de compra e venda, dados sobre concessão de terreno no Boletim Oficial da RAEM, último título de registo predial ou sentença do Tribunal).
• Planta de localização do terreno ou planta cadastral (ou indicar a localização do terreno junto à DSCC).

Nota: A requisição da entidade subdelegada pelo proprietário deverá ser apresentada com assinatura reconhecida pelo notário público ou juntamente com procuração.

Preço: O preço mínimo MOP$500.