Emissão de planta cadastral para fins judiciais

Emissão de planta cadastral para fins judiciais

Formalidades:

Por favor de entregar o impresso de modelo nº 7 ou o impresso no Internet via “download”, devidamente preenchido, junto ao balcão de atendimento desta Direcção dos Serviços, sito no 5.º andar do Edifício CEM. Caso o requerente seja instituição ou associação, a assinatura na respectiva requisição deverá ser confirmada pelo seu representante legal via notário público.

Habilitação do requerente:

Os interessados (exemplo: proprietário, demandante, concessionário de terreno, comproprietário de prédio de propriedade horizontal ou seu representante legal) ou advogado delegado por estes, agente encarregado e outras entidades.

Prazo: 20 dias úteis.

Documentos necessários:

Títulos da propriedade (exemplo: contrato de compra e venda, dados sobre concessão de terreno no Boletim Oficial da RAEM, último título de registo predial ou sentença do Tribunal).
Planta de localização do terreno ou planta cadastral (ou indicar a localização do terreno junto à DSCC).

Nota: A requisição da entidade subdelegada pelo proprietário deverá ser apresentada com assinatura reconhecida pelo notário público ou juntamente com procuração.

Área	Sinal (MOP)	Preço (MOP)
< 100m²	$500	$1650
101-1000m²	$500	$2200
1001-3000m²	$500	$2750
> 3000m²	$500	Preço mínimo das operações no exterior é $1650 por dia.

Conforme o relevo ou a densidade urbana, é necessário multiplicar o preço ao coeficiente F:
F1 = 1.0 - Relevo plano, pouca arborização ou densidade urbana baixa.
F2 = 1.2 - Relevo, arborização ou densidade urbana média.
F3 = 1.5 - Relevo ondulado, muita arborização ou densidade urbana elevada.

Os serviços além da demarcação, implantação e operação topográfica e os que, pela sua especificidade, exigem pessoal especializado, terão os preços a ser fixados com base na categoria dos funcionários ou agentes, tempo e material consumido.
Os preços a cobrar pelo fornecimento e transporte de marcos e estacas a utilizar nas demarcações e implantações serão fixados conforme as circunstâncias.